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31 de Março de 2020

Rescisão Indireta Empregado Transferido de cidade

Funcionário transferido de cidade/ empresa obriga transferência de funcionário

Carolina Sabato, Advogado
Publicado por Carolina Sabato
há 2 meses
Rescisão Indireta Empregado Transferido de cidade.docx
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Exmo.(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) Federal do Trabalho da Vara Única da Comarca de XXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXX,

brasileiro, casado, assistente de prestação de contas, inscrito no CPF n. xxxxxxxxx, residente na xxxxxxxxxxxx, por seus advogados in fine assinados, vem perante Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de XXXXXXXXXXXXX, consoante fundamentação fática e jurídica a seguir exposta.

I. Fatos e Fundamentos:

1. O Reclamante foi admitido, pela Reclamada, com registro na CTPS, em 17 de outubro de 2012, para exercer a função de Caixa, recebendo como última remuneração a quantia de R$2.018,00 (dois mil e dezoito reais), com jornada de 44 horas semanais, cumpridas das 14 às 22:20h de segunda a sexta e aos sábados das 12 às 20:20h.

2. Ocorre que, em 18.10.2019 a Reclamada, de forma UNILATERAL, modificou o contrato de trabalho determinando que o Reclamante fosse alocado na cidade de XXXXXXX/MG

3. Dessa forma, em data de 21.10.2019, o Reclamante se viu obrigado a ir trabalhar na comarca de xxxxxxx, onde laborou dos dias 21.10 a 31.10.2019, das 14 às 22:20h de segunda a sexta e aos sábados das 12 às 20:20h.

4. Note pelo documento apresentado, que inicialmente a ordem seria para o Reclamante iniciar em 01.11.2019, no entanto, foi obrigado a iniciar em 21.10.2019, ou seja, sequer teve tempo de se programar, recebeu o comunicado em uma sexta à noite e na segunda cedo já foi obrigado a se mudar.

5. Durante esse período a Reclamada arcou com as despesas de estadia, 15 dias no hotel, no entanto, todas as demais despesas de alimentação e deslocamento foram arcadas exclusivamente pelo Reclamante.

6. Ressalte-se que a Reclamada sequer acresceu ao salário do trabalhador a quantia de 25%, conforme determinado no parágrafo 3§ do artigo 469 da CLT, apenas fez uma alteração de cargo com um acréscimo salarial de 5,98%, o que é inconcebível

7. Ocorre Excelência, que é impossível ao Reclamante acatar a ordem de mudança de cidade dada por seu empregador, primeiramente pelas dificuldades em se manter naquela cidade com o valor recebido a título de salário, e em segundo, porque nunca foi o intuito do autor, se afastar da sua família.

8. Importante esclarecer, que o Reclamante possui casa própria em xxxxxxxxxxx, esposa com emprego fixo e duas filhas menores de idade devidamente matriculas nas escolas locais e que a mudança repentina geraria um caos familiar.

9. Em virtude dessas dificuldades, o Reclamante não pôde continuar alocado na cidade de xxxxx e tentou de inúmeras formas resolver o impasse amigavelmente junto ao Empregador, porém sem êxito.

10. O Reclamante tentou retornar ao seu posto de trabalho em xxxxxxxx, porém, não foi aceito, ouvindo se seu superior que então deveria pedir demissão.

11. Assim sendo, em 08.11.2019 o Reclamante Notificou a Reclamada, colocando-se à disposição do serviço, uma vez que nunca foi sua intenção abandonar o trabalho, nem tampouco solicitar a demissão – Notificação entregue em 08.11.2019, às 12:00h (doc.j).

12. Porém, inconformada, a Reclamada responde a Notificação através de Telegrama por volta das 18:00h do dia 08.11.19, determinando que o obreiro retorne ao posto na cidade de xxxxxxxxx (doc.j).

13. Ainda em resposta à Notificação recebida, a Reclamada encaminha um e-mail aos funcionários da filial de xxxxxxxxxxx, PROIBINDO a entrada do Reclamante na empresa, o que é inaceitável (doc.j.).

14. Excelência, o Autor é funcionário honrado, nunca teve em seu histórico profissional nada que o desabonasse, presta serviços à Reclamada há 07 anos, sem nunca ter recebido uma advertência sequer e está sem entender essa atitude, que chega a ser vexatória.

15. Pelo exposto, restou claro que a Reclamada extrapolou o limite de seu poder diretivo ao obrigar o funcionário da mudar de cidade, sem a sua aquiescência, como assim prevê o artigo 469 da CLT, in verbis:

“Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio”

16. Portanto, resta claro que o Reclamante vem sofrendo a alteração do posto de trabalho feita de forma UNILATERAL pela Empregadora, de forma a gerar inúmeros prejuízos, de caráter financeiro e moral, para o Empregado e tornando inviável a manutenção da relação empregatícia, caracterizando, com isso, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d da CLT.

II. Dos Pedidos:

Diante do exposto, e por todo mais que se fizer necessário, Requer à V. Exa.:

a) a concessão ao Reclamante dos benefícios da assistência judiciária gratuita por ser pobre na acepção legal termo;

b) seja determinada a NOTIFICAÇÃO da Reclamada, no endereço indicado no preâmbulo da presente, para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, julgando ao final totalmente procedentes os pedidos constantes da presente Reclamatória, bem como ao cumprimento das obrigações de fazer dela constante;

c) seja reconhecido a rescisão indireta do contrato de trabalho, por estarem presentes os requisitos do art. 483, da CLT, fixando como data do término do contrato a data do envio da comunicação da rescisão, e por consequência, a baixa na CTPS do Reclamante;

d) seja determinado à Reclamada que apresente nos autos toda documentação relativa ao contrato de trabalho havido entre ela e a Reclamante, especialmente holerites, ficha de registro de empregados, controle de ponto, bem como, atestados médicos, acordo e convenções coletivas de trabalho, tudo sob pena de ser-lhes imputado os efeitos da revelia e confissão ficta quanto as matérias de fato e de direito;

e) a condenação da Reclamada em todas as verbas rescisórias devidas, especificamente:

Saldo de Salário Novembro: R$2.000,00

13º Salário: R$2.319,00

Aviso Prévio: R$3.943,00

Férias + 1/3: R$3.608,00

Multa de 40% FGTS: R$6.051,00

f) seja determinado à Reclamada que proceda à entrega, em primeira oportunidade, as guias CD/SD, para habilitação no seguro desemprego e TRCT e chave de conectividade para o saque do FGTS eventualmente depositado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) e indenização substitutiva no que couber;

g) a incidência de correção monetária e juros de mora no cálculo dos valores a serem percebidos;

h) a condenação da Reclamada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, a serem arbitrados em 15% sobre o valor final da condenação, no importe de R$2.688,00(dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais);

i) seja determinada a remessa de ofício ao Ministério do Trabalho e Ministério Público para que adotem as medidas que entenderem pertinentes ao presente feito;

j) requer por fim, provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, principalmente depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas, sob pena de confesso, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e pericial se necessário for.

II. Do Valor da Causa;

Dá-se à presente causa o valor de R$ 20.609,00 (vinte mil, seiscentos e nove reais) somente para fins fiscais e de alçada.

N. T. Pede deferimento.

Lavras, 12 de novembro de 2019.

Carolina B. Sabato

OAB/MG: 111.770

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